3240-0/02-Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3240-0/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
MESA DE SINUCA E ACESSÓRIOS, NÃO ASSOCIADA A LOCAÇÃO; FABRICAÇÃO DEMESAS PARA BILHAR, DE SNOOKER E ACESSÓRIOS, NÃO ASSOCIADA A LOCAÇÃO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.