3240099-Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

Embasamento Legal

O CNAE 3240-0/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- a fabricação de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não- a fabricação de patinetes, velocípedes, automóveis e outros veículos para crianças- a fabricação de roupas para bonecos- a fabricação de artefatos para jogos recreativos (jogos de dama, xadrez, bingo, gamão, dominó, baralhos, dados, etc.; tacos, bolas e demais pertences para bilhar, etc.)

Lista de Atividades

BONECAS E BONECOS DE QUALQUER MATERIAL, MECANIZADOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DEBRINQUEDOS DE PAPEL E PAPELÃO; FABRICAÇÃO DEBRINQUEDOS DE QUALQUER MATERIAL, MECANIZADOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DEBRINQUEDOS EDUCATIVOS; FABRICAÇÃO DEBRINQUEDOS, DE QUALQUER MATERIAL, PARA ANIMAIS; FABRICAÇÃO DEINSTALAÇÕES PARA BOLICHES, BOCHAS, ETC; FABRICAÇÃO DEJOGO DE DAMA; FABRICAÇÃO DEJOGOS ACIONADOS POR FICHAS; FABRICAÇÃO DEJOGOS DE DAMA, XADREZ, BINGO, GAMAO, DOMINO, DADOS E OUTROS JOGOS RECREATIVOS; FABRICAÇÃO DEJOGOS DE MONTAR (BRINQUEDOS EDUCATIVOS); FABRICAÇÃO DEPATINETES, VELOCÍPEDES, AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS PARA CRIANÇAS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BRINQUEDOS, MECANIZADOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DEPIPAS E PAPAGAIOS (BRINQUEDOS), DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEQUEBRA-CABEÇAS (BRINQUEDO); FABRICAÇÃO DEROUPAS DE BONECA; CONFECÇÃO DETECLADO (BRINQUEDO); FABRICAÇÃO DETRICICLOS DE BRINQUEDO; FABRICAÇÃO DEVELOCÍPEDE (BRINQUEDO); FABRICAÇÃO DEXADREZ (JOGO); FABRICAÇÃO DE

MEI

MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FABRICANTE DE BRINQUEDOS NÃO ELETRÔNICOS INDEPENDENTE - FABRICANTE DE JOGOS RECREATIVOS INDEPENDENTE|