3250-7/01-Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
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Embasamento Legal
O CNAE 3250-7/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de instrumentos e utensílios para uso médico-cirúrgico, odontológico e de laboratório (estetoscópios, bisturis, pinças, tesouras, sondas, fórceps, boticões, etc.)- a fabricação de seringas hipodérmicas de qualquer material, agulhas, cânulas, cateteres, etc.- a fabricação de termômetros médicos- a fabricação de esterilizadores para laboratórios e hospitais
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGULHAS HIPODÉRMICAS; FABRICAÇÃO DEAPARELHO PARA MEDIR PRESSÃO; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS NÃO ELETRÔNICOS PARA LABORATÓRIOS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA CIRURGIA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ODONTOLOGIA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PARA RESPIRAÇÃO ARTIFICIAL; FABRICAÇÃO DEBOTICÕES PARA EXTRAÇÃO DENTARIA; FABRICAÇÃO DECATETERES, CÂNULAS E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DEESTERILIZADORES PARA USOS MÉDICO-HOSPITALARES E PARA LABORATÓRIO; FABRICAÇÃO DEESTETOSCÓPIO, FABRICAÇÃO DEINSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA LABORATÓRIOS MÉDICOS; FABRICAÇÃO DEINSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA MEDICINA; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS PARA USO HOSPITALAR, FABRICAÇÃO DEMASCARAS CONTRA GASES; FABRICAÇÃO DENEBULIZADOR; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA MEDICINA, CIRURGIA, ODONTOLOGIA E LABORATÓRIO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA MEDICINA, CIRURGIA, ODONTOLOGIA E LABORATÓRIO; FABRICAÇÃO DEPINÇAS E TESOURAS PARA USO MÉDICO-CIRÚRGICOS; FABRICAÇÃO DERESPIRADORES AUTOMÁTICOS (PULMÕES DE AÇO); FABRICAÇÃO DERESPIRADORES DE REANIMAÇÃO; FABRICAÇÃO DESERINGAS E AGULHAS; FABRICAÇÃO DETERMÔMETROS MÉDICOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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