3250-7/02-Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
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Embasamento Legal
O CNAE 3250-7/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico e odontológico (mesas para operações cirúrgicas, equipamentos para mecanoterapia e massagens, cadeiras para dentistas com equipamento dental incorporado, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTEFATOS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARCADEIRAS E COLUNAS PARA OFTALMOLOGIA; FABRICAÇÃO DECADEIRAS E EQUIPOS COMPLETOS PARA ODONTOLOGIA; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS PARA MECANOTERAPIA E MASSAGEM; FABRICAÇÃO DEMESAS CIRÚRGICAS; FABRICAÇÃO DEMOBILIÁRIO PARA USO MEDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO, FABRICAÇÃO DEMOVEIS PARA USO MEDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO, FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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