3250-7/04-Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
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Embasamento Legal
O CNAE 3250-7/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de aparelhos e instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANDADEIRAS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PARA CORREÇÃO DA ARCADA DENTARIA, EXCETO SOB ENCOMENDA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS, EXCETO SOB ENCOMENDA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PARA SURDEZ (EQUIPADOS OU NÃO COM PILHAS); FABRICAÇÃO DEMULETAS REGULÁVEIS; FABRICAÇÃO DEMULETAS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS ARTIFICIAIS DO CORPO HUMANO, EXCETO SOB ENCOMENDA; FABRICAÇÃO DEPRÓTESE DE MÃO, EXCETO SOB ENCOMENDA; FABRICAÇÃO DEPRÓTESE DE PE, EXCETO SOB ENCOMENDA; FABRICAÇÃO DEPRÓTESE DE PERNA, EXCETO SOB ENCOMENDA; FABRICAÇÃO DEPRÓTESE MAMARIA, EXCETO SOB ENCOMENDA; FABRICAÇÃO DEPRÓTESES ARTICULARES (PRÓTESE FEMURAL), EXCETO SOB ENCOMENDA; FABRICAÇÃO DEPRÓTESES COM CORPO DE SILICONE, EXCETO SOB ENCOMENDA; FABRICAÇÃO DESUSPENSÓRIOS ORTOPÉDICOS, EXCETO SOB ENCOMENDA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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