3250-7/05-Fabricação de materiais para medicina e odontologia
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Embasamento Legal
O CNAE 3250-7/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de cimento e gesso dentais
- a fabricação de materiais para uso médico-cirúrgico e odontológico (algodão, curativos e emplastros não impregnados com substâncias, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALGODÃO HIDRÓFILO NÃO IMPREGNADO COM SUBSTANCIAS MEDICINAIS; FABRICAÇÃO DEATADURAS; FABRICAÇÃO DEBANDAGENS; FABRICAÇÃO DECATEGUTES (CATGUTS) ESTERILIZADOS PARA SUTURAS CIRURGICAS; FABRICAÇÃO DECERAS DENTAIS E COMPOSTOS PARA RESTAURAÇÕES DENTARIAS; FABRICAÇÃO DECIMENTOS PARA OBTURAÇÕES DENTARIAS; FABRICAÇÃO DECIMENTOS PARA USO DENTÁRIO, FABRICAÇÃO DECOMPOSIÇÕES A BASE DE GESSO PARA DENTISTAS; FABRICAÇÃO DECOTONETES; FABRICAÇÃO DECURATIVOS NÃO IMPREGNADOS COM SUBSTÂNCIAS MEDICINAIS; FABRICAÇÃO DEEMPLASTROS, CATAPLASMAS E SINAPISMOS; FABRICAÇÃO DEESTOJOS OU CAIXAS DE URGÊNCIA COM CURATIVO, GAZE, ETC; FABRICAÇÃO DEFIOS CIRÚRGICOS; FABRICAÇÃO DEFIOS E MATERIAIS PARA SUTURAS, DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEGAZES ESTERILIZADAS NÃO IMPREGNADAS COM SUBSTÂNCIAS FARMACÊUTICAS; FABRICAÇÃO DEGEL PARA MOLDES DE DENTADURA; FABRICAÇÃO DEGESSO DENTAL; FABRICAÇÃO DEHASTES (FLEXÍVEIS OU NÃO) COM EXTREMIDADES ENVOLTAS EM ALGODÃO PARA HIGIENE PESSOAL; FABRICAÇÃO DEHEMOSTÁTICOS ESTERILIZADOS ABSORVÍVEIS PARA CIRURGIA OU ODONTOLOGIA; FABRICAÇÃO DELAMINARIAS ESTERILIZADAS; FABRICAÇÃO DEMATERIAIS EMPREGADOS EM OBTURAÇÕES DENTARIAS; FABRICAÇÃO DEMATERIAIS PARA ODONTOLOGIA, N.E.; FABRICAÇÃO DEPREPARAÇÕES LUBRIFICANTES A BASE DE GEL, PARA USOS MÉDICOS EM EXAMES OU CIRURGIAS; FABRICAÇÃO DEPRODUTOS PARA OBTURACÕES DENTÁRIAS (AMALGAMAS, ETC); FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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