Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3250-7/07 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artigos ópticos (óculos, lentes de contato, lentes para óculos, armações para óculos, óculos de sol e semelhantes)
- a fabricação de óculos para segurança e proteção
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AROS E ARMAÇÕES PARA ÓCULOS; FABRICAÇÃO DEBLOCOS DE VIDRO ÓPTICO (ÓTICO); FABRICAÇÃO DEFILTROS ÓPTICOS; FABRICAÇÃO DELENTES DE CONTATO; FABRICAÇÃO DELENTES PARA ÓCULOS, COM OU SEM GRAU; FABRICAÇÃO DEÓCULOS COMPLETOS, COM OU SEM GRAU; FABRICAÇÃO DEÓCULOS DE SEGURANÇA; FABRICAÇÃO DEÓCULOS DE SOL; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ÓCULOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.