3291-4/00-Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
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Embasamento Legal
O CNAE 3291-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de escovas (para unhas, cabelos, dentes, roupas, calçados, etc.)
- a fabricação de pincéis de barba, maquilagem, pintura e para usos semelhantes
- a fabricação de artigos para pintura (pincéis, rolos e semelhantes)
- a fabricação de vassouras, esfregões, rodos, espanadores e semelhantes
- a fabricação de escovas que constituem partes de máquinas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BROXAS E TRINCHAS; FABRICAÇÃO DEESCOVAS (PECAS) PARA MÁQUINAS; FABRICAÇÃO DEESCOVAS METÁLICAS; FABRICAÇÃO DEESCOVAS PARA CABELOS; FABRICAÇÃO DEESCOVAS PARA DENTES; FABRICAÇÃO DEESCOVAS PARA QUALQUER FINALIDADE; FABRICAÇÃO DEESCOVAS PARA ROUPAS; FABRICAÇÃO DEESCOVAS PARA SAPATOS; FABRICAÇÃO DEESCOVAS PARA UNHAS; FABRICAÇÃO DEESFREGÕES; FABRICAÇÃO DEESPANADORES; FABRICAÇÃO DEPINCEIS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEPINCEIS PARA BARBA; FABRICAÇÃO DERODOS; FABRICAÇÃO DEROLOS PARA PINTURA; FABRICAÇÃO DEVASSOURAS; FABRICAÇÃO DEVASSOURINHAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- VASSOUREIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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