3299002-Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

Embasamento Legal

O CNAE 3299-0/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- a fabricação de canetas, lápis e lapiseiras- a fabricação de carimbos e sinetes, inclusive almofadas para carimbos- a fabricação de cargas para canetas, minas para lápis e lapiseiras, inclusive outras peças e acessórios- a fabricação de borracha para apagar escritos, corretor, fichários, porta-canetas, porta-clipes e outros artefatos para escritório não especificados e não classificados

Lista de Atividades

ALMOFADAS PARA CARIMBOS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS DE APAGAR; FABRICAÇÃO DECANETAS ESFEROGRÁFICAS; FABRICAÇÃO DECANETAS HIDROGRÁFICAS; FABRICAÇÃO DECANETAS; FABRICAÇÃO DECARGAS E PEÇAS PARA CANETAS; FABRICAÇÃO DECARIMBOS E SINETES; FABRICAÇÃO DECORRETIVO MULTIUSO; FABRICAÇÃO DEESFERAS PARA CANETAS; FABRICAÇÃO DEFITAS IMPRESSORAS PARA MÁQUINAS, N.E.; FABRICAÇÃO DELÁPIS DE TODOS OS TIPOS, EXCETO COSMÉTICOS; FABRICAÇÃO DELAPISEIRAS DE TODOS OS TIPOS; FABRICAÇÃO DEMINAS PARA LÁPIS E LAPISEIRAS; FABRICAÇÃO DE

MEI

MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - CONFECCIONADOR(A) DE CARIMBOS INDEPENDENTE|