3299-0/02-Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
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Embasamento Legal
O CNAE 3299-0/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de canetas, lápis e lapiseiras- a fabricação de carimbos e sinetes, inclusive almofadas para carimbos- a fabricação de cargas para canetas, minas para lápis e lapiseiras, inclusive outras peças e acessórios- a fabricação de borracha para apagar escritos, corretor, fichários, porta-canetas, porta-clipes e outros artefatos para escritório não especificados e não classificados
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALMOFADAS PARA CARIMBOS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS DE APAGAR; FABRICAÇÃO DECANETAS ESFEROGRÁFICAS; FABRICAÇÃO DECANETAS HIDROGRÁFICAS; FABRICAÇÃO DECANETAS; FABRICAÇÃO DECARGAS E PEÇAS PARA CANETAS; FABRICAÇÃO DECARIMBOS E SINETES; FABRICAÇÃO DECORRETIVO MULTIUSO; FABRICAÇÃO DEESFERAS PARA CANETAS; FABRICAÇÃO DEFITAS IMPRESSORAS PARA MÁQUINAS, N.E.; FABRICAÇÃO DELÁPIS DE TODOS OS TIPOS, EXCETO COSMÉTICOS; FABRICAÇÃO DELAPISEIRAS DE TODOS OS TIPOS; FABRICAÇÃO DEMINAS PARA LÁPIS E LAPISEIRAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - CONFECCIONADOR(A) DE CARIMBOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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