3299003-Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

Embasamento Legal

O CNAE 3299-0/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- a fabricação de painéis, letreiros e placas de qualquer material

Lista de Atividades

LETRAS EM ACRÍLICO; FABRICAÇÃO DELETRAS EM METAL; FABRICAÇÃO DEPAINÉIS DE ACRÍLICO E DE OUTROS MATERIAIS TRANSPARENTES; FABRICAÇÃO DEPAINÉIS DE PROPAGANDA, FABRICAÇÃO DEPLACAS E PLAQUETAS PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DEPLACAS INDICADORAS PARA FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEPLACAS METÁLICAS INDICADORAS, PARA QUALQUER FIM; FABRICAÇÃO DEPLACAS PARA INDICAÇÃO DE NOME E NUMERO DE RUAS; FABRICAÇÃO DEPLACAS PARA SINALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO RODOVIÁRIA; FABRICAÇÃO DEPLACAS PROFISSIONAIS; FABRICAÇÃO DE

MEI

MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS, SOB ENCOMENDA OU NÃO INDEPENDENTE|