3299-0/03-Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
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Embasamento Legal
O CNAE 3299-0/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de painéis, letreiros e placas de qualquer material
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
LETRAS EM ACRÍLICO; FABRICAÇÃO DELETRAS EM METAL; FABRICAÇÃO DEPAINÉIS DE ACRÍLICO E DE OUTROS MATERIAIS TRANSPARENTES; FABRICAÇÃO DEPAINÉIS DE PROPAGANDA, FABRICAÇÃO DEPLACAS E PLAQUETAS PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DEPLACAS INDICADORAS PARA FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEPLACAS METÁLICAS INDICADORAS, PARA QUALQUER FIM; FABRICAÇÃO DEPLACAS PARA INDICAÇÃO DE NOME E NUMERO DE RUAS; FABRICAÇÃO DEPLACAS PARA SINALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO RODOVIÁRIA; FABRICAÇÃO DEPLACAS PROFISSIONAIS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS, SOB ENCOMENDA OU NÃO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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