3299-0/99-Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 3299-0/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.- a fabricação de perucas, inclusive cílios postiços e afins- a fabricação de artigos para festas, carnaval, etc.- a fabricação de garrafas térmicas e outros recipientes térmicos- a fabricação de isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões- a fabricação de artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral)- a fabricação de caixões mortuários- a fabricação de artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACENDEDORES AUTOMÁTICOS; FABRICAÇÃO DEADORNOS PARA ARVORES DE NATAL; FABRICAÇÃO DEAEROMODELOS; FABRICAÇÃO DEAGULHAS DE TRICÔ, AGULHAS DE CROCHÊ, FURADORES PARA BORDAR E ARTEFATOS SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DEAGULHAS E ALFINETES (EXCETO AGULHAS PARA MÁQUINAS); FABRICAÇÃO DEAPARELHOS SIMULADORES DE DIREÇÃO PARA AUTO-ESCOLA; FABRICAÇÃO DEARRANJOS DECORATIVOS; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE CHIFRES, GARRAS, PELOS, PLUMAS, CRINAS E OUTROS DESPOJOS DE ANIMAIS; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE MADREPÉROLA, OSSO, MARFIM, ETC; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS MODELADOS OU TALHADOS DE CERAS OU RESINAS NATURAIS; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS PARA FESTAS (BOLAS DE SOPRAR, BALÕES, BEXIGAS), CARNAVAL E OUTROS DIVERTIMENTOS (EXCETO DE PAPEL); FABRICAÇÃO DEARTESANATO EM MATERIAS DIVERSOS, NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE MAGIA; FABRICAÇÃO DEATAÚDES; FABRICAÇÃO DEBALÕES DE BORRACHA; FABRICAÇÃO DECACHIMBOS E PITEIRAS; FABRICAÇÃO DECAIXÕES MORTUÁRIOS, INCLUSIVE URNAS; FABRICAÇÃO DECÁPSULAS DE GELATINA DIGERÍVEIS PARA MEDICAMENTOS, ETC; FABRICAÇÃO DECERVEJEIRAS TÉRMICAS; FABRICAÇÃO DECHAVEIROS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DECHICOTES DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DECHOPEIRAS E CERVEJEIRAS TÉRMICAS; FABRICAÇÃO DECÍLIOS ARTIFICIAIS (POSTIÇOS); FABRICAÇÃO DECRACHÁS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DECUIA PARA CHIMARRÃO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ARTESÃO(Ã) EM OUTROS MATERIAIS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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