3312-1/02-Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
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Embasamento Legal
O CNAE 3312-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: Haverá fornecimento de partes e/ou peças?
Esta atividade compreende:
- a manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle- a manutenção de aparelhos e equipamentos para controle de processos industriais
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DEAPARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS DE PESQUISA CIENTÍFICA, MANUTENÇAO E REPARACAO DEAPARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇAO E REPARACAO DEAPARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAINSTRUMENTOS AERONÁUTICOS, LABORATÓRIO DE REVISÃO DEINSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO (GASOMETRO, HIDROMETRO, PLUVIOMETRO, ETC); MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DEINSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO E CONTROLE, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DEINSTRUMENTOS DE REGULACAO E CONTROLE, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DEINSTRUMENTOS PARA CONTROLE AERONÁUTICO, MANUTENÇÃO DEMÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA CONTROLE DO PROCESSOS INDUSTRIAIS, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADARADARES E OUTROS APARELHOS DE CONTROLE SEMELHANTES; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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