3314-7/11-Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3314-7/11 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: Haverá fornecimento de partes e/ou peças?
Esta atividade compreende:
- a manutenção e reparação de máquinas para agricultura: arados, grades, adubadoras, semeadeiras, colheitadeiras, trilhadeiras e semelhantes- a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para avicultura, apicultura, cunicultura e criação de pequenos animais (incubadoras, criadeiras, comedouros, colméias, fumigadores, etc.)- a manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais para obtenção de produtos de origem animal (ordenhadeiras mecânicas, tosquiadores de lã, etc.)- a manutenção e reparação de máquinas para beneficiamento ou preparação de produtos agrícolas: máquinas para beneficiar algodão, café, arroz, debulhadoras para milho, arroz, etc., instalações para classificação, seleção e beneficiamento de frutas e semelhantes- a manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADUBADORAS, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAAPARELHOS E MÁQUINAS PARA APICULTURA E CRIAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS, MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAARADOS, MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADACULTIVADORES AGRÍCOLAS, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADADISTRIBUIDORES DE FERTILIZANTES, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAINCUBADORAS AVÍCOLAS, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAMÁQUINAS E APARELHOS PARA AVICULTURA, MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAMÁQUINAS PARA AGRICULTURA, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAPULVERIZADORES, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADATOSQUIADORES DE LÃ, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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