3314-7/17-Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
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Embasamento Legal
O CNAE 3314-7/17 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: Haverá fornecimento de partes e/ou peças?
Esta atividade compreende:
- a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção (escavadoras, escarificadores, perfuradoras, pás mecânicas, rolos compressores, betoneiras e semelhantes)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BETONEIRAS, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAESCAVADEIRAS OU ESCAVADORAS(MÁQUINAS PARA TERRAPLENAGEM, MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ETC); MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAMÁQUINAS PARA PAVIMENTAÇÃO, N.E.(EXCETO TRATORES), MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAMISTURADORES E ESPALHADORES DE ASFALTO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAMOTONIVELADORAS PARA TERRAPLENAGEM, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAPÁS MECÂNICAS, ESCAVADORES, CARREGADORAS E PÁS-CARREGADORAS, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAVIBRADORES DE CONCRETO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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