3329-5/01-Serviços de montagem de móveis de qualquer material
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Embasamento Legal
O CNAE 3329-5/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: Haverá fornecimento de partes e/ou peças?
Esta atividade compreende:
- o serviço de montagem de móveis de qualquer material para consumidor final quando executado por empresa especializada
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
MONTAGEM DE MOVEIS DE MADEIRA PARA CONSUMIDOR FINAL QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA; SERVIÇO DEMONTAGEM DE MOVEIS DE MADEIRA PARA CONSUMIDOR FINAL, NÃO ASSOCIADA AO COMÉRCIO, QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAMONTAGEM DE MOVEIS DE QUALQUER MATERIAL PARA CONSUMIDOR FINAL, NÃO ASSOCIADA AO COMÉRCIO, QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- MONTADOR(A) DE MÓVEIS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.