Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3511-5/01
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a geração de energia elétrica de origem hidráulica, térmica (carvão, gás, diesel, combustíveis renováveis, etc.), nuclear, eólica, solar, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA PRODUTORA (GERADORA) DE ENERGIA ELÉTRICA; MEDIÇÃO DEELEMENTOS COMBUSTÍVEIS (CARTUCHOS), USADOS (IRRADIADOS) PARA REATORES NUCLEARES; TRATAMENTO DEELETRICIDADE ATRAVÉS DA BIOMASSA; GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEELETRICIDADE ATRAVÉS DAS MARÉS; GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEELETRICIDADE GEOTÉRMICA; GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA (AUTOPRODUTOR)ENERGIA ELÉTRICA (HIDRÁULICA, TÉRMICA, NUCLEAR, EÓLICA, SOLAR, ETC.); ESTAÇÃO DE GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA (HIDRÁULICA, TÉRMICA, NUCLEAR, EÓLICA, SOLAR, ETC.); PRODUÇÃO INTEGRADA DEENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DA INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS; GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM EÓLICA (VENTO); GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA; GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM NUCLEAR; GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM SOLAR; GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM TÉRMICA (CARVÃO E PRODUTOS DERIVADOS); GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM TÉRMICA (COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS); GERAÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM TÉRMICA (COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS); PRODUÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM TÉRMICA (DIESEL); GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM TÉRMICA (GÁS); GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE MOTO-GERADORES DE COMBUSTÃO INTERNA; GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE TURBINAS HIDRÁULICAS; PRODUÇÃO DEENERGIA HIDRELÉTRICA; GERAÇÃO, PRODUÇÃO DEREDES DE ELETRICIDADE POR EMPRESA PRODUTORA (GERADORA) DE ENERGIA ELÉTRICA; MANUTENÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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