3511-5/02-Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica
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Embasamento Legal
O CNAE 3511-5/02
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- O Planejamento e programação da operação e o despacho centralizado da geração- Supervisão e a coordenação dos Centros de Operação de Sistemas Elétricos; - A supervisão e o controle da operação do SIN e demais interligações internacionais; - A contratação e a administração dos serviços de transmissão de energia elétrica; - A proposição ao poder concedente das ampliações e reforços na rede básica; - A proposição de regras à operação das instalações de transmissão da rede básica do SIN, consolidados em procedimentos de rede; - A divulgação dos indicadores de desempenho dos despachos realizados pelo SIN.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
A CONTRATAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICAA DIVULGAÇÃO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DOS DESPACHOS REALIZADOS PELO SINA PROPOSIÇÃO AO PODER CONCEDENTE DAS AMPLIAÇÕES E REFORÇOS NA REDE BÁSICAA PROPOSIÇÃO DE REGRAS À OPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA DO SIN, CONSOLIDADOS EM PROCEDIMENTOS DE REDEA SUPERVISÃO E A COORDENAÇÃO DOS CENTROS DE OPERAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS; A SUPERVISÃO E O CONTROLE DA OPERAÇÃO DO SIN E DEMAIS INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAISCOORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; ATIVIDADES DEO PLANEJAMENTO E A PROGRAMAÇÃO DA OPERAÇÃO E O DESPACHO CENTRALIZADO DA GERAÇÃOSUPERVISÃO E A COORDENAÇÃO DOS CENTROS DE OPERAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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