3513-1/00-Comércio atacadista de energia elétrica
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Embasamento Legal
O CNAE 3513-1/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de energia elétrica, inclusive importação e exportação
- as atividades de corretores ou agentes de energia elétrica que intermedeiam a venda de eletricidade para sistemas de distribuição de eletricidade
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ENERGIA ELÉTRICA PRODUZIDA POR TERCEIROS; CORRETAGEM E AGENTES (AGENCIAMENTO) DEENERGIA ELÉTRICA PRODUZIDA POR TERCEIROS; INTERMEDIAÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DEENERGIA ELÉTRICA; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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