Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3514-0/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a operação de sistemas de distribuição de energia elétrica que transportam a eletricidade recebida dos sistemas de geração ou transmissão para o consumidor final
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CONSUMO DE ELETRICIDADE QUANDO EXECUTADA POR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; MEDIÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA; OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DEMEDIDORES DE ELETRICIDADE QUANDO EXECUTADA POR EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; MANUTENÇÃO DEREDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE QUANDO EXECUTADA POR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; MANUTENÇÃO DEREDES DE ELETRICIDADE QUANDO EXECUTADA POR EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; MANUTENÇÃO DESISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TRANSPORTAM A ELETRICIDADE RECEBIDA DOS SISTEMAS DE GERAÇÃO OU TRANSMISSÃO PARA O CONSUMIDOR FINAL; OPERAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.