3520-4/01-Produção de gás; processamento de gás natural
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Embasamento Legal
O CNAE 3520-4/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de gás derivado de fontes primárias de energia, por processos que envolvem reação química; por exemplo, o gás produzido de carvão vegetal ou hidrocarbonetos líquidos, como a nafta (gás manufaturado)
- a produção de combustíveis gasosos com determinado poder calorífico obtidos por purificação, mistura ou outros tratamentos a partir de gases de origens diversas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COMBUSTÍVEIS GASOSOS COM DETERMINADO PODER CALORÍFICO OBTIDOS POR PURIFICAÇÃO, MISTURA OU OUTROS TRATAMENTOS A PARTIR DE GASES DE ORIGENS DIVERSAS; PRODUÇÃO DECOMBUSTÍVEIS GASOSOS DE ORIGENS DIVERSAS (PURIFICADOS, MISTURADOS, ETC.) POR TUBULAÇÕES, PRODUÇÃO (ASSOCIADA A DISTRIBUIÇÃO) DEGÁS A PARTIR DA DECOMPOSIÇÃO BIOLÓGICA DE MATÉRIA ORGÂNICA (RESTOS DE ESTERCO OU LIXO DOMÉSTICO); OBTENÇÃO DEGÁS DE NAFTA CRAQUEADA POR TUBULAÇÕES; PRODUÇÃO DE (ASSOCIADA A DISTRIBUIÇÃO)GÁS DERIVADO DE FONTES PRIMÁRIAS DE ENERGIA, POR PROCESSOS QUE ENVOLVEM REAÇÃO QUÍMICA (GÁS DE CARVÃO VEGETAL OU NAFTA); PRODUÇÃO DEGÁS MANUFATURADO; PRODUÇÃO DEGÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) (LNG); FABRICAÇÃO DEGÁS NATURAL POR TUBULAÇÕES; PRODUÇÃO (ASSOCIADA A DISTRIBUIÇÃO) DEMEDIDORES DE GÁS QUANDO EXECUTADA POR EMPRESAS DE PRODUTORAS E DISTRIBUIDORAS; MANUTENÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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