3530-1/00-Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
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Embasamento Legal
O CNAE 3530-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção, armazenagem e distribuição de vapor e água quente para aquecimento, energia motriz e outros fins- a produção e a distribuição de ar condicionado- a produção e distribuição de água gelada para fins de resfriamento
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ÁGUA GELADA PARA FINS DE RESFRIAMENTO; PRODUÇÃO DEAR CONDICIONADO PARA EFEITOS DE CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES; PRODUÇÃO DESUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO; SERVIÇO DEUTILIDADES INDUSTRIAIS (VAPOR, ÁGUA, REFRIGERAÇÃO, AR COMPRIMIDO); PRODUÇÃO DEVAPOR E ÁGUA QUENTE PARA AQUECIMENTO, ENERGIA MOTRIZ; PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DEVAPOR E ÁGUA QUENTE PARA CALEFAÇÃO, ENERGIA E OUTROS USOS; PRODUÇÃO, CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DEVAPOR; DISTRIBUIÇÃO DEVAPOR; GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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