Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3701-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a coleta e transporte de esgoto doméstico ou industrial e de águas pluviais por meio de redes de coletores, tanques e outros meios de transporte (p. ex. veículos de esgotamento)
- a gestão de redes de esgotos domésticos ou industriais e águas pluviais
- a operação das estações de tratamento de esgoto (ETE)
- o tratamento de esgoto por meio de processos físicos, químicos e biológicos, tais como: a diluição, seleção, filtragem, sedimentação, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ÁGUAS RESIDUAIS DE INDÚSTRIAS PARA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO; TRATAMENTO DEDRENAGEM DE ÁGUAS SERVIDAS; SERVIÇOS DEESGOTO DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL E DE ÁGUAS PLUVIAIS POR MEIO DE REDES DE COLETORES, TANQUES OU OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE; COLETA E TRANSPORTE DEESGOTO POR MEIO DE PROCESSOS FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, TAIS COMO: A DILUIÇÃO, SELEÇÃO, FILTRAGEM E SEDIMENTAÇÃO; TRATAMENTO DEESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE); OPERAÇÃO DEREDES DE ESGOTOS DOMÉSTICOS OU INDUSTRIAIS E ÁGUAS PLUVIAIS; GESTÃO DEREDES DE ESGOTOS DOMÉSTICOS; GESTÃO DEREDES DE ESGOTOS INDUSTRIAIS; GESTÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.