Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3812-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a coleta de resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líqüido, pastoso, granulado, etc.). Tais resíduos se caracterizam por conter substâncias ou formulações explosivas, oxidantes, inflamáveis, tóxicas, irritantes, cancerígenas, corrosivas, infecciosas ou de qualquer outro tipo que sejam prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente
- a coleta de óleo usado de estaleiros e de postos de combustíveis
- a coleta de resíduos biológicos perigosos
- a coleta de resíduos radioativos
- a coleta de lixos hospitalares
- a coleta de pilhas e baterias usadas
- a operação de estações de transferência para resíduos perigosos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COLETA DE PILHAS OU BATERIAS USADAS; SERVIÇOS DECOLETA DE RESÍDUOS BIOLÓGICOS; SERVIÇOS DECOLETA DE RESÍDUOS NUCLEARES; SERVIÇOS DECOLETA DE RESÍDUOS TÓXICOS; SERVIÇOS DEESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS PERIGOSOS, RESPONSÁVEIS PELO ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO E A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE RESÍDUOS PERIGOSOS PARA OS LOCAIS DEFINITIVOS; OPERAÇÃO DELIXO HOSPITALAR; SERVIÇO DE COLETA, ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DELIXOS HOSPITALARES; COLETA DEÓLEO USADO DE ESTALEIROS E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS; COLETA DEPILHAS E BATERIAS USADAS; COLETA DERESÍDUOS BIOLÓGICOS PERIGOSOS; COLETA DERESÍDUOS PERIGOSOS PARA FINS DE TRANSPORTE; IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E A ROTULAGEM DERESÍDUOS PERIGOSOS QUALQUER ESTADO FÍSICO (SÓLIDO, LÍQÜIDO, PASTOSO, GRANULADO); COLETA DERESÍDUOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS OU FORMULAÇÕES CANCERÍGENAS; COLETA DERESÍDUOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS OU FORMULAÇÕES CORROSIVAS; COLETA DERESÍDUOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS OU FORMULAÇÕES EXPLOSIVAS; COLETA DERESÍDUOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS OU FORMULAÇÕES INFECCIOSAS; COLETA DERESÍDUOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS OU FORMULAÇÕES INFLAMÁVEIS; COLETA DERESÍDUOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS OU FORMULAÇÕES IRRITANTES; COLETA DERESÍDUOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS OU FORMULAÇÕES OXIDANTES; COLETA DERESÍDUOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS OU FORMULAÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA AO MEIO AMBIENTE; COLETA DERESÍDUOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS OU FORMULAÇÕES TÓXICAS; COLETA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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