3821-1/00-Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
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Embasamento Legal
O CNAE 3821-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a operação de depósitos de lixo e aterros sanitários para a disposição de resíduos não-perigosos
- a eliminação de resíduos não-perigosos pela combustão ou incineração, com ou sem o objetivo de geração de eletricidade ou vapor, cinzas ou outros subprodutos para posterior aproveitamento
- a triagem e eliminação de resíduos não-perigosos por outros meios (p.ex., o despejo em locais de disposição controlada ou vazadouros)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ATERROS SANITÁRIOS; GESTÃO DEDEPÓSITOS DE LIXO E ATERROS SANITÁRIOS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS; OPERAÇÃO DEINCINERAÇÃO DE LIXO; SERVIÇOS DERESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS EM LOCAIS DE DISPOSIÇÃO CONTROLADA OU VAZADOUROS; DESPEJO DERESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS PELA COMBUSTÃO OU INCINERAÇÃO, COM OU SEM OBJETIVO DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE OU VAPOR, CINZAS OU OUTROS SUBPRODUTOS PARA POSTERIOR APROVEITAMENTO; ELIMINAÇÃO DEUSINAS INCINERADORAS DE LIXO; GESTÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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