Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3831-9/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a seleção de alumínio descartado
- a trituração mecânica de sucatas de alumínio com a subseqüente classificação e separação
- a redução mecânica de peças de alumínio
- o corte, a prensagem ou outros métodos de tratamento mecânico para redução de volume de sucatas de alumínio
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
DESPERDÍCIOS DIVERSOS DE ALUMÍNIO, RECUPERAÇÃO DELATAS DE ALUMÍNIO USADAS, RECUPERAÇÃO DELATAS DE ALUMÍNIO USADAS, SELEÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E TRIAGEM DEPEÇAS DE ALUMÍNIO, RECUPERAÇÃO DESUCATAS DE ALUMÍNIO, COMPACTAÇÃO DESUCATAS DE ALUMÍNIO, RECUPERAÇÃO DESUCATAS DE ALUMÍNIO, REDUÇÃO MECÂNICA DESUCATAS DE ALUMÍNIO, SELEÇÃO DESUCATAS DE ALUMÍNIO, TRITURAÇÃO, LIMPEZA E TRIAGEM DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- RECICLADOR (A) DE SUCATAS DE ALUMÍNIO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.