3831-9/99-Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
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Embasamento Legal
O CNAE 3831-9/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a seleção de metais ferrosos e não-ferrosos descartados, exceto alumínio
- a trituração mecânica de sucatas de metais com a subseqüente classificação e separação, exceto alumínio
- a redução mecânica de peças de ferro volumosas, p. ex., vagões ferroviários
- o corte, a prensagem ou outros métodos de tratamento mecânico para redução de volume de materiais metálicos, exceto alumínio
- a desmontagem de navios
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BENS USADOS (AUTOMÓVEIS, GELADEIRAS, ETC.), DESMANCHE DEBENS USADOS (AUTOMÓVEIS, GELADEIRAS, ETC.), DESMANTELAMENTOSDESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕESMATERIAIS METÁLICOS PARA FINS DE RECUPERAÇÃO, SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DEMATERIAIS METÁLICOS, REDUÇÃO DE VOLUME PARA A RECUPERAÇÃO DE (CORTE, PRENSAGEM OU OUTROS MÉTODOS DE TRATAMENTO MECÂNICO)METAIS DE RESÍDUOS FOTOGRÁFICOS, RECUPERAÇÃO DEMETAIS FERROSOS E NÃO-FERROSOS DESCARTADOS, REDUÇÃO MECÂNICA PARA A RECUPERAÇÃO DEMETAIS FERROSOS E NÃO-FERROSOS DESCARTADOS, SELEÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DEMETAIS FERROSOS E NÃO-FERROSOS DESCARTADOS, TRITURAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DEMETAIS FERROSOS E NÃO-FERROSOS, EXCETO ALUMÍNIO, RECUPERAÇÃO DENAVIOS, DESMONTAGEM DEPEÇAS DE FERRO VOLUMOSAS, REDUÇÃO MECÂNICA DEPEÇAS DE FERRO VOLUMOSAS, REDUÇÃO MECÂNICA PARA A RECUPERAÇÃO DESUCATAS (AUTOMÓVEIS, MÁQUINAS DE LAVAR, ETC.), TRITURAÇÃO, LIMPEZA E TRIAGEM DESUCATAS DE AÇO INOX, RECUPERAÇÃO DESUCATAS DE ANTIMÔNIO, RECUPERAÇÃO DESUCATAS DE BRONZE, RECUPERAÇÃO DESUCATAS DE CHUMBO, RECUPERAÇÃO DESUCATAS DE COBRE, RECUPERAÇÃO DESUCATAS DE ESTANHO, RECUPERAÇÃO DESUCATAS DE FERRO E AÇO, RECUPERAÇÃO DESUCATAS DE FERRO, AÇO, METAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS, SELEÇÃO DESUCATAS DE LATÃO, RECUPERAÇÃO DESUCATAS DE METAIS FERROSOS E NÃO-FERROSOS (EXCETO DE ALUMÍNIO), RECICLAGEM DESUCATAS DE ZAMAC (ZAMAK), RECUPERAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- RECICLADOR (A) DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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