Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3832-7/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a recuperação de materiais plásticos descartados pela separação e a classificação através de esteiras de lixo
- a trituração mecânica de sucatas plásticas com a subseqüente classificação e separação
- outros métodos de tratamento mecânico como o corte e a prensagem para redução de volume de materiais plásticos
- a classificação e a compactação de plásticos para a produção de matéria-prima secundária
- o processamento (limpeza, derretimento, trituração) de sucata de plástico para granulagem
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
EMBALAGENS PLÁSTICAS USADAS; SELEÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E TRIAGEM DEGARRAFAS PET, RECUPERAÇÃO DEGRANULOS A PARTIR DA RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS DESCARTADOS; OBTENÇÃO DEMATERIAIS PLÁSTICOS DESCARTADOS; RECUPERAÇÃO DEMATERIAIS PLÁSTICOS EM GRÃOS (GRÂNULOS) A PARTIR DE SUCATAS OU RESÍDUOS DESCARTADOS DE PLÁSTICO; OBTENÇÃO DESUCATAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS PARA GRANULAGEM; PROCESSAMENTO DE (LIMPEZA, DERRETIMENTO, TRITURAÇÃO)SUCATAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS REDUÇÃO MECÂNICA DESUCATAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS, TRITURAÇÃO, LIMPEZA E TRIAGEM DESUCATAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS; COMPACTAÇÃO DETRITURAÇÃO, GRANULAÇÃO OU DE MOAGEM DE MATERIAIS PLÁSTICOS DESCARTADOS; SERVIÇO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- RECICLADOR (A) DE MATERIAIS PLÁSTICOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.