3839-4/99-Recuperação de materiais não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 3839-4/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a trituração, a limpeza e a classificação de vidro
- a recuperação de aparas e desperdícios de papel e papelão, para a produção de matéria-prima secundária
- a recuperação de borracha, como pneus usados, para a produção de matéria-prima secundária
- a trituração, limpeza e triagem de outros desperdícios não especificados anteriormente, para a obtenção de matéria-prima secundária
- o processamento de outros resíduos de alimentos, bebidas e fumo e substâncias residuais em matérias-primas secundárias
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BORRACHA DE PNEUS USADOS, COMPACTAÇÃO DEBORRACHA DE PNEUS USADOS, RECUPERAÇÃO DEBORRACHA DE PNEUS USADOS, REDUÇÃO MECÂNICA DEBORRACHA DE PNEUS USADOS, SELEÇÃO, TRITURAÇÃO, LIMPEZA E TRIAGEM PARA RECUPERAÇÃO DEBORRACHA, COMPACTAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DEBORRACHA, RECUPERAÇÃO DEBORRACHA, REDUÇÃO MECÂNICA PARA RECUPERAÇÃO DEDESPERDÍCIOS DE MADEIRA, COMPACTAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DEDESPERDÍCIOS DE MADEIRA, RECUPERAÇÃO DEDESPERDÍCIOS DE MADEIRA, REDUÇÃO MECÂNICA PARA RECUPERAÇÃO DEDESPERDÍCIOS DE MADEIRA, SELEÇÃO, TRITURAÇÃO, LIMPEZA E TRIAGEM PARA RECUPERAÇÃO DEMATERIAIS DE BATERIAS USADAS, RECUPERAÇÃO DEMATERIAIS DE BATERIAS USADAS, TRIAGEM PARA RECUPERAÇÃO DEMATERIAL TÊXTIL (TÊXTEIS), TRIAGEM PARA RECUPERAÇÃO DEMATERIAL TÊXTIL, COMPACTAÇÃO DEMATERIAL TÊXTIL, RECUPERAÇÃO DEMATERIAL TÊXTIL, REDUÇÃO MECÂNICA PARA RECUPERAÇÃO DEÓLEOS E LUBRIFICANTES USADOS, PROCESSAMENTO E RECUPERAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA SECUNDARIA DEPAPEL, PAPELÃO E APARAS, COMPACTAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DEPAPEL, PAPELÃO E APARAS, RECUPERAÇÃO DEPAPEL, PAPELÃO E APARAS, REDUÇÃO MECÂNICA PARA RECUPERAÇÃO DEPAPEL, PAPELÃO E APARAS, SELEÇÃO, TRITURAÇÃO, LIMPEZA E TRIAGEM DERESÍDUOS CONTENDO PRODUTOS QUÍMICOS, RECUPERAÇÃO DESUBSTANCIAS QUÍMICAS A PARTIR DE DESPERDÍCIOS, REGENERAÇÃO DEVIDRO, COMPACTAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- RECICLADOR(A) DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.