4110-7/00-Incorporação de empreendimentos imobiliários
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Embasamento Legal
O CNAE 4110-7/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a realização de empreendimentos imobiliários, residenciais ou não, provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para a sua execução e posterior venda
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, RESIDENCIAIS OU NÃO, PROVENDO RECURSOS FINANCEIROS, TÉCNICOS E MATERIAIS PARA A SUA EXECUÇÃO (VISANDO A ALIENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS UNIDADES CONSTRUÍDAS); PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DEIMÓVEIS; INCORPORAÇÃO POR CONTA PRÓPRIAINCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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