Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4120-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a construção de edifícios residenciais de qualquer tipo:
- casas e residências unifamiliares
- edifícios residenciais multifamiliares, incluindo edifícios de grande altura (arranha-céus)
- a construção de edifícios comerciais de qualquer tipo:
- consultórios e clínicas médicas
- escolas
- escritórios comerciais
- hospitais
- hotéis, motéis e outros tipos de alojamento
- lojas, galerias e centros comerciais
- restaurantes e outros estabelecimentos similares
- shopping centers
- a construção de edifícios destinados a outros usos específicos:
- armazéns e depósitos
- edifícios garagem, inclusive garagens subterrâneas
- edifícios para uso agropecuário
- estações para trens e metropolitanos
- estádios esportivos e quadras cobertas
- igrejas e outras construções para fins religiosos (templos)
- instalações para embarque e desembarque de passageiros (em aeroportos, rodoviárias, portos, etc.)
- penitenciárias e presídios
- postos de combustível
- a construção de edifícios industriais (fábricas, oficinas, galpões industriais, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARTAMENTOS, CASAS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, PRÉDIOS, EDIFÍCIOS, EDIFICAÇÕES, CONDOMÍNIOS, RESIDÊNCIAS, ETC., CONSTRUÇÃO DEAPARTAMENTOS, CASAS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, PRÉDIOS, EDIFÍCIOS, EDIFICAÇÕES, CONDOMÍNIOS, RESIDÊNCIAS, ETC., REFORMA DE (CONSTRUTOR GERAL)APARTAMENTOS, CASAS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, PRÉDIOS, EDIFÍCIOS, EDIFICAÇÕES, CONDOMÍNIOS, RESIDÊNCIAS, ETC., REFORMAS EMARMAZÉNS, SILOS, DEPÓSITOS E ETC.; CONSTRUÇÃO OU REFORMA DECABINES (CONTEINERES) PARA USOS RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL; CONSTRUÇÃO DECABINES SANITÁRIAS DE CONCRETO E PVC; CONSTRUÇÃO DECASA DE GUARDA; CONSTRUÇÃO OU REFORMA DECASAS PRÉ-FABRICADAS, KITS DE HABITAÇÃO, ETC.; MONTAGEM DE (QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA)CASAS, RESIDÊNCIAS, MORADIAS, APARTAMENTOS, ETC. UNIFAMILIARES, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DECENTROS COMERCIAIS, GALERIAS, SHOPPING CENTERS, LOJAS COMERCIAIS, ETC.; CONSTRUÇÃO OU REFORMA DECINEMAS, TEATROS, CLUBES, CIRCOS, SALAS DE ESPETÁCULOS, PARQUES DE DIVERSÃO, ETC.; CONSTRUÇÃO OU REFORMA DECLINICAS, HOSPITAIS; CONSTRUÇÃO OU REFORMA DECONSTRUTORES RESIDENCIAISCONSULTÓRIOS E CLÍNICAS MÉDICAS, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DEEDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS: ESCRITÓRIOS, LOJAS, PLANTAS INDUSTRIAIS, PRÉDIOS GOVERNAMENTAIS E ETC., OBRAS DE REFORMAS EMEDIFICAÇÕES PARA FINS CULTURAIS OU RECREATIVOS, CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÕES PRÉ MOLDADAS, QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA, MONTAGEM DEEDIFICAÇÕES PRÉ-FABRICADAS, MONTAGEM DE (QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA)EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, CONSTRUÇÃO (CONSTRUTOR) E REFORMA EMEDIFÍCIOS COMERCIAIS, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DEEDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS, CONSTRUÇÃO DEEDIFÍCIOS GARAGEM E GARAGENS SUBTERRÂNEAS, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DEEDIFÍCIOS PRÉ-MOLDADOS OU PRÉ-FABRICADOS DE QUALQUER MATERIAL, DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA, MONTAGEM DEEDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, INCLUSIVE ARRANHA-CÉUS, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DEESCOLAS, FACULDADES, UNIVERSIDADES, COLÉGIOS, CRECHES E OUTROS EDIFÍCIOS DESTINADOS AO ENSINO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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