4213-8/00-Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas
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Embasamento Legal
O CNAE 4213-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a construção de vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos
- a construção de praças e calçadas para pedestres
- os trabalhos de superfície e pavimentação em vias urbanas, ruas, praças e calçadas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ASFALTAMENTO DE VIAS PUBLICAS (RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, ETC.)CALCADAS, CONSTRUÇÃO DECALCADAS, REFORMA DECALCADAS; MANUTENÇÃO DECALÇAMENTO DE RUAS; SERVIÇO DECONSERVAÇÃO DE VIAS PUBLICAS (TAPA-BURACO, TAPA-PANELA, LAMA ASFÁLTICA E CONGÊNERES)FRESAGEM DE VIAS PUBLICAS; SERVIÇOS DEFRISAGEM DE VIAS PUBLICAS; SERVIÇOS DELAMA ASFÁLTICA, APLICAÇÃO EM VIAS PUBLICASLOGRADOUROS, CONSTRUÇÃO DELOGRADOUROS, PAVIMENTAÇÃO DEMEIO-FIOS EM VIAS PUBLICAS, CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DEPAVIMENTAÇÃO DE RUAS, OBRAS DEPRAÇAS, CONSTRUÇÃO DEPRAÇAS, REFORMA DEPRAÇAS; MANUTENÇÃO DERECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS (PRAÇAS, RUAS, AVENIDAS)RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS (TAPA-BURACO, LAMA ASFÁLTICA, TAPA-PANELA, ETC.)RUAS, PRAÇAS, CALCADAS, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DERUAS, PRAÇAS, CALCADAS; MANUTENÇÃO DERUAS; MANUTENÇÃO DESARJETAS, DESCIDAS D’ÁGUA, BIGODE E SIMILARES EM VIAS PUBLICAS, CONSTRUÇÃO DESINALIZAÇÃO COM PINTURAS EM RUAS E ESTACIONAMENTOS (CONSTRUÇÃO)TAPA-BURACO EM VIAS PUBLICAS, EXECUÇÃO DETAPA-PANELA EM VIAS PUBLICAS, EXECUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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