4221-9/03-Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
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Embasamento Legal
O CNAE 4221-9/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: Haverá fornecimento de partes e/ou peças?
Esta atividade compreende:
- a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, quando executada por empresa não-produtora ou distribuidora de energia elétrica
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DEREDES DE ENERGIA ELÉTRICA; MANUTENÇÃO DEREDES ELÉTRICAS; MANUTENÇÃO DESISTEMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; MANUTENÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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