4221-9/04-Construção de estações e redes de telecomunicações
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Embasamento Legal
O CNAE 4221-9/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as obras para implantação de serviços de telecomunicações:
- construção de redes de longa e média distância de telecomunicações
- a execução de projetos de instalações para estações de telefonia e centrais telefônicas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CENTRAIS TELEFÔNICAS, CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PARAESTAÇÃO REPETIDORA, CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PARAESTAÇÕES E REDES DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO, CONSTRUÇÃO DEESTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PARAINSTALAÇÃO DE REDES DE CABOS TELEFÔNICOS, OBRAS CIVISINSTALAÇÕES DE CABOS PARA TELEFONES, TELÉGRAFOS, OBRAS CIVIS DEREDE TELEFÔNICA DE LONGA E MEDIA DISTANCIA, CONSTRUÇÃO DEREDES DE TELECOMUNICAÇÕES DE LONGA E MEDIA DISTANCIA, CONSTRUÇÃO DEREDES DE TRANSMISSÃO PARA TELEFONES, CONSTRUÇÃO DETORRES PARA ANTENAS; INSTALAÇÃO DETORRES PARA COMUNICAÇÃO; INSTALAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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