4222-7/01-Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
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Embasamento Legal
O CNAE 4222-7/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a construção de sistemas para o abastecimento de água tratada: reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução de longa e média distância e redes de distribuição de água- a construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores- a construção de estações de tratamento de esgoto (ETE)- a construção de estações de bombeamento de esgoto- a construção de galerias pluviais
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ESGOTO SANITÁRIO, INCLUSIVE INTERCEPTORES, CONSTRUÇÃO DEESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, ÁGUAS PLUVIAIS, CONSTRUÇÃO DEESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS, CONSTRUÇÃO DEGALERIAS PLUVIAIS, CONSTRUÇÃO DELAGOAS DE TRATAMENTO DE ESGOTOS, CONSTRUÇÃO DEPLANTAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, CONSTRUÇÃO DE (CONTRATANTE GERAL)REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONSTRUÇÃO DEREDES DE ESGOTO, INCLUSIVE INTERCEPTORES, CONSTRUÇÃO DEREDES DE ESGOTOS, CONSTRUÇÃO DERESERVATÓRIOS DE ÁGUA, CONSTRUÇÃO DESISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONSTRUÇÃO DESISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO, CONSTRUÇÃO DESISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONSTRUÇÃO DESISTEMAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS, CONSTRUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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