4223-5/00-Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
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Embasamento Legal
O CNAE 4223-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a construção de redes de transporte por dutos: oleodutos, gasodutos, minerodutos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
DUTOS DE GÁS NATURAL, CONSTRUÇÃO DEDUTOS, CONSTRUÇÃO DEOLEODUTOS, CONSTRUÇÃO DEREDES DE DISTRIBUIÇÃO (OLEODUTOS, MINERODUTOS), CONSTRUÇÃO DEREDES DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, CONSTRUÇÃO DESISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, CONSTRUÇÃO DETRANSPORTE POR DUTOS, OLEODUTOS, GASODUTOS, MINERODUTOS; CONSTRUÇÃO DE REDES DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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