4291-0/00-Obras portuárias, marítimas e fluviais
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Embasamento Legal
O CNAE 4291-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as obras marítimas e fluviais, tais como:
- construção de instalações portuárias
- construção de portos e marinas
- construção de eclusas e canais de navegação (vias navegáveis)
- enrocamentos
- obras de dragagem
- aterro hidráulico
- barragens, represas e diques, exceto para energia elétrica
- a construção de emissários submarinos
- a instalação de cabos submarinos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ATERRO HIDRÁULICO, OBRAS DEBARRAGENS (EXCETO PARA HIDRELÉTRICAS), CONSTRUÇÃO DECABOS SUBMARINOS; INSTALAÇÃO DECANAIS DE NAVEGAÇÃO, CONSTRUÇÃO DECANAIS, DIQUES, BARRAGENS (EXCETO PARA HIDRELÉTRICAS), CONSTRUÇÃO DECONSTRUÇÃO DE ECLUSAS E CANAIS DE NAVEGAÇÃO, OBRAS DECONSTRUÇÃO DE MARINAS, OBRAS DECONSTRUÇÃO DE PORTOS, MARÍTIMOS E FLUVIAIS, OBRAS DEDIQUES E OUTRAS ESTRUTURAS DE CONTROLES DE ENCHENTES, CONSTRUÇÃO DEDOCAS E PIERS, CONSTRUÇÃO DEDRAGAGEM, OBRAS DEEMISSÁRIO MARÍTIMO, CONSTRUÇÃO DEEMISSÁRIOS SUBMARINOS, CONSTRUÇÃO DEINSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, CONSTRUÇÃO DEMARINAS, CONSTRUÇÃO DEPORTOS E CANAIS, CONSTRUÇÃO DERIOS, PORTOS, CANAIS, BAIAS, LAGOS, LAGOAS, REPRESAS, AÇUDES E SIMILARES, LIMPEZA DETERMINAIS MARÍTIMOS E FLUVIAIS, CONSTRUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.