Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4292-8/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Observação (à partir de 2018): Caso a receita se caracterize como: - instalação ou montagem executado pelo fabricante;deverá ser tributada pelo Anexo IICaso a receita se caracterize como: - instalação ou montagem de produto de terceiros;deverá ser tributada pelo Anexo IIICaso a receita se caracterize como: - instalação ou montagem contratada para a construção ou obra;deverá ser tributada pelo Anexo IV Base Legal: Art. 18, §§ 5º, 5º-B, 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a montagem de estruturas metálicas permanentes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COBERTURAS METÁLICAS; MONTAGEM DE QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAESTRUTURAS METÁLICAS MOVEIS; MONTAGEM DEESTRUTURAS METÁLICAS QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA; MONTAGEM DEESTRUTURAS METÁLICAS; MONTAGEM DE QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAESTRUTURAS PRÉ-FABRICADAS DE METAL; MONTAGEM DE (QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA)SOLDAGEM PARA CONSTRUÇÃO CIVIL; SERVIÇO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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