4299-5/01-Construção de instalações esportivas e recreativas
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Embasamento Legal
O CNAE 4299-5/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a construção de instalações esportivas e recreativas, tais como pistas de competição, quadras esportivas, piscinas olímpicas e outras construções similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAMPOS PARA A PRATICA DE ESPORTES (FUTEBOL, VÔLEI, BASQUETE, HANDEBOL, ETC., ); CONSTRUÇÃO DEINSTALAÇÕES DESPORTIVAS TAIS COMO PISTAS DE COMPETIÇÃO; QUADRAS ESPORTIVAS, PISCINAS, ETC.; CONSTRUÇÃO DEINSTALAÇÕES ESPORTIVAS (EXCETO EDIFICAÇÕES); CONSTRUÇÃO DEINSTALAÇÕES ESPORTIVAS (EXCETO EDIFICAÇÕES); MANUTENÇÃO DEPISCINAS PARA COMPETIÇÃO, CONSTRUÇÃO DEQUADRAS ESPORTIVAS; OBRAS DE MANUTENÇÃOQUADRAS ESPORTIVAS; OBRAS DE, (CONSTRUÇÃO)
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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