4299-5/99-Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 4299-5/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a construção de estruturas com tirantes- as obras de contenção- a construção de cortinas de proteção de encostas e muros de arrimo
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ATIRANTAMENTOS E CORTINAS DE PROTEÇÃO DE ENCOSTAS; OBRAS DECONTENÇÃO DE ENCOSTAS; OBRAS DEESCORAMENTO; EXECUÇÃO DELOTEAMENTO (SUBDIVISÃO DE TERRAS) COM EXECUÇÃO DE BENFEITORIAS; SERVIÇOS DEOBRAS DE AÇUDESOBRAS DE ESTABILIDADE: ENROCAMENTO, MURO DE CONCRETO CICLÓPICO, RIP-RAP, GABIÃO, BERNA, ESCALONAMENTO; EXECUÇÃO DEOBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA EXECUÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAIS; CONSTRUÇÃO DEOBRAS DE OUTROS TIPOS (CONSTRUÇÃO)TANQUES PARA COMBUSTÍVEIS; INSTALAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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