4311-8/02-Preparação de canteiro e limpeza de terreno
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Embasamento Legal
O CNAE 4311-8/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a preparação de canteiros de obras e limpeza do terreno
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CANTEIROS; PREPARAÇÃO DEPREPARAÇÃO DE CANTEIROS DE OBRAS; SERVIÇOS DETERRENOS PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO; OBRAS DE LIMPEZA DETERRENOS; PREPARAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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