Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4312-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as sondagens destinadas à construção
- as perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção, com propósitos geofísicos, geológicos e similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ESCAVAÇÃO DE POÇO; SONDAGEM PORESCAVAÇÃO DE TRINCHEIRA; SONDAGEM POREXPLORAÇÃO MINERAL; PERFURAÇÃO (PERFURAÇÕES) PARAPERFURAÇÕES PARA TESTES EM EDIFICAÇÕES (CONSTRUÇÃO)PERFURAÇÕES PARA TESTES EM MINAS (CONSTRUÇÃO)PROSPECÇÃO (CONSTRUÇÃO), EXCETO PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO; PERFURAÇÃO PARASOLO PARA CONSTRUÇÃO; INVESTIGAÇÃO DESONDAGEM (SONDAGENS) DESTINADAS A CONSTRUÇÃO CIVILSONDAGEM (SONDAGENS) PARA CONSTRUÇÃO; EXECUÇÃO DESONDAGEM A PERCUSSÃOSONDAGEM A TRADOSONDAGEM ROTATIVASONDAGENS E PERFURAÇÕES; SERVIÇOS DETESTE DE SOLO (CONSTRUÇÃO)
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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