4319-3/00-Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 4319-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a drenagem do solo destinado à construção- a demarcação dos locais para construção- o rebaixamento de lençóis freáticos- a preparação de locais para mineração: - a remoção de material inerte e outros tipos de refugo de locais de mineração, exceto os locais de extração de petróleo e gás natural
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BOMBEAMENTO E DRENAGEM (CONSTRUÇÃO); OBRAS DEESCOAMENTO; OBRAS DE (CONSTRUÇÃO)LENÇOL (LENÇÓIS) DE ÁGUA; REBAIXAMENTO DELENÇOL (LENÇÓIS) FREÁTICOS, REBAIXAMENTO DE (CONSTRUÇÃO)LOCAIS PARA EXPLORAÇÃO MINERAL; PREPARAÇÃO DEMINAS; ESCAVAÇÃO DEPREPARAÇÃO DE MINAS; OBRAS DEREBAIXAMENTO DE LENÇÓIS FREÁTICOS; SERVIÇOS DEVALAS, REGOS E FOSSAS; EXECUÇÃO DEVALAS, REGOS E FOSSAS; OBRAS (CONSTRUÇÃO) DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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