Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4321-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Observação (à partir de 2018): Caso a receita se caracterize como: - instalação ou montagem executado pelo fabricante;deverá ser tributada pelo Anexo IICaso a receita se caracterize como: - instalação ou montagem de produto de terceiros;deverá ser tributada pelo Anexo IIICaso a receita se caracterize como: - instalação ou montagem contratada para a construção ou obra;deverá ser tributada pelo Anexo IV Base Legal: Art. 18, §§ 5º, 5º-B, 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de: - sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação, materiais elétricos, etc.) - cabos para instalações telefônicas e de comunicações - cabos para redes de informática e televisão a cabo, inclusive por fibra óptica - antenas coletivas e parabólicas - pára-raios - sistemas de iluminação - sistemas de alarme contra incêndio - sistemas de alarme contra roubo - sistemas de controle eletrônico e automação predial
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALARME CONTRA ROUBO EM EDIFICAÇÕES; INSTALAÇÃO DEANTENAS COLETIVAS E PARABÓLICAS; INSTALAÇÃO DEANTENAS DE TELEVISÃO; INSTALAÇÃO DEAUTOMAÇÃO BANCARIA, OBRAS PARA INSTALAÇÕES DEAUTOMAÇÃO PREDIAL, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DECABEAÇÃO LÓGICA; INSTALAÇÃO DECABOS ELÉTRICOS EM EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DECABOS LÓGICOS, PASSAGEM DECABOS LÓGICOS; INSTALAÇÃO DECABOS PARA INSTALAÇÕES DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA EM EDIFICAÇÕES; INSTALAÇÃO DECABOS PARA INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS EM EDIFICAÇÕES; INSTALAÇÃO DECABOS PARA INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS, INFORMÁTICAS E COMUNICAÇÕES EM EDIFICAÇÕES DE QUALQUER TIPO, OBRAS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃOCABOS PARA TELEVISÃO EM EDIFICAÇÕES; INSTALAÇÃO DECAIXAS DE ENTRADA DE ENERGIA EM EDIFICAÇÕES; INSTALAÇÃO DECENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES PARACPD, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES PARAELETRICISTA RESIDENCIAL; SERVIÇO DEEQUIPAMENTOS DE INTERCOMUNICAÇÃO EM EDIFICAÇÕES; INSTALAÇÃO DEINSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ELETRICIDADE (CABOS DE QUALQUER TENSÃO, FIAÇÃO, MATERIAIS ELÉTRICOS), OBRAS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃOINSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM EDIFICAÇÕES, OBRAS DEINSTALAÇÕES ELÉTRICAS, OBRAS DEINSTALAÇÕES PARA ANTENAS COLETIVAS E PARABÓLICAS; MANUTENÇÃO DEINTERFONE, OBRAS PARA INSTALAÇÃO DEOBRAS DE INSTALAÇÕES PARA ELETRIFICAÇÃO RURALPADRÃO DE ENERGIA (CAIXAS, QUADROS, PAINÉIS OU CUBÍCULOS); INSTALAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ELETRICISTA EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDEPENDENTE - INSTALADOR(A) DE ANTENAS DE TV INDEPENDENTE - INSTALADOR(A) DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DOMICILIAR E EMPRESARIAL, SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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