4322-3/02-Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
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Embasamento Legal
O CNAE 4322-3/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: O material será fornecido pelo executante do serviço?
Esta atividade compreende:
- a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de:- sistemas de refrigeração central, quando não realizados pela unidade fabricante- sistemas de ventilação mecânica controlada, inclusive exaustores
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AR CONDICIONADO CENTRAL; MANUTENÇÃO DEDUTOS PARA SISTEMAS DE AR CONDICIONADO; INSTALAÇÃO DESISTEMA DE REFRIGERAÇÃO CENTRAL EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, REPARAÇÃO OU MANUTENÇÃO DESISTEMA DE VENTILAÇÃO MECÂNICA CONTROLADA, REPARAÇÃO OU MANUTENÇÃO DESISTEMAS DE AQUECIMENTO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS; INSTALAÇÃO DESISTEMAS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO; INSTALAÇÃO DESISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO CENTRAL EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, MONTAGEM DESISTEMAS DE VENTILAÇÃO MECÂNICA CONTROLADA, INCLUSIVE EXAUSTORES; INSTALAÇÃO DESISTEMAS PARA CALEFAÇÃO; INSTALAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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