4322-3/03-Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
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Embasamento Legal
O CNAE 4322-3/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Observação (à partir de 2018): Caso a receita se caracterize como: - instalação ou montagem executado pelo fabricante;deverá ser tributada pelo Anexo IICaso a receita se caracterize como: - instalação ou montagem de produto de terceiros;deverá ser tributada pelo Anexo IIICaso a receita se caracterize como: - instalação ou montagem contratada para a construção ou obra;deverá ser tributada pelo Anexo IV Base Legal: Art. 18, §§ 5º, 5º-B, 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: O material será fornecido pelo executante do serviço?
Esta atividade compreende:
- a instalação, alteração, manutenção e reparo, em todos os tipos de construções, de sistemas de prevenção contra incêndio
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALARME ANTI-FOGO; INSTALAÇÃO DEEQUIPAMENTOS EXTINTORES DE INCÊNDIO; INSTALAÇÃO DEINSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO (CONSTRUÇÃO)SISTEMA DE DETECÇÃO DE INCÊNDIO; INSTALAÇÃO DESISTEMAS DE ALARME CONTRA INCÊNDIO; MANUTENÇÃO DESISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, REPARAÇÃO OU MANUTENÇÃO DESISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO; INSTALAÇÃO DESPRINKLERS AUTOMÁTICOS CONTRA FOGO; INSTALAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- INSTALADOR(A) DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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