4329-1/04-Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
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Embasamento Legal
O CNAE 4329-1/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: O material será fornecido pelo executante do serviço?
Esta atividade compreende:
- a montagem ou instalação de sistemas de iluminação e sinalização em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos- a iluminação urbana e semáforos- a iluminação de pistas de decolagem
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CANCELAS ELETRÔNICAS; INSTALAÇÃO DEFAIXAS E DELIMITADORES LUMINOSOS (TACHAS) PARA RODOVIAS E AEROPORTOS, IMPLANTAÇÃO DEILUMINAÇÃO DE PISTAS DE DECOLAGEM; INSTALAÇÃO DEILUMINAÇÃO PUBLICA; INSTALAÇÃO DEILUMINAÇÃO URBANA E SEMÁFOROS, IMPLANTAÇÃO DEPOSTES DE ILUMINAÇÃO, COLOCAÇÃO DEREDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; MANUTENÇÃO DESINAIS LUMINOSOS (SEMÁFOROS), MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DESISTEMAS DE ILUMINAÇÃO E DE SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, RODOVIAS, FERROVIAS, PORTOS E AEROPORTOS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DESISTEMAS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PUBLICAS, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DESISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PUBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS, REPARAÇÃO OU MANUTENÇÃO DESUBSTITUIÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - MONTADOR(A) E INSTALADOR DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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