4329-1/05-Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
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Embasamento Legal
O CNAE 4329-1/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de tratamento térmico, acústico ou de vibração
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALMOFADAS TÉRMICAS E ACÚSTICAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL; INSTALAÇÃO DEFORROS E PLACAS ACÚSTICAS; INSTALAÇÃO DEISOLAMENTO TÉRMICO (CONSTRUÇÃO)ISOLAMENTOS TÉRMICOS OU ACÚSTICOS EM LAJES, TELHADOS, TELHAS, PAREDES, RESERVATÓRIOS, TANQUES, ETC., APLICAÇÃO DEMANTAS DE POLIETILENO EXPANDIDO EM PAREDES E FORROS PARA TRATAMENTO TÉRMICO OU ACÚSTICO, COLOCAÇÃO DEMANTAS OU PLACAS DE LÃ DE ROCHA OU LÃ DE VIDRO EM PAREDES E FORROS PARA TRATAMENTO TÉRMICO OU ACÚSTICO, COLOCAÇÃO DEPAINÉIS ACÚSTICOS; INSTALAÇÃO DESISTEMA DE ISOLAMENTO ACÚSTICO E TÉRMICO; INSTALAÇÃO DESISTEMAS DE AMORTECIMENTO (ATENUAÇÃO) E CONTROLE DE VIBRAÇÕES E RUÍDOS EM EDIFICAÇÕES; INSTALAÇÃO DESISTEMAS DE AMORTECIMENTO DE VIBRAÇÕES EM EDIFICAÇÕES; INSTALAÇÃO DESISTEMAS DE MONITORAMENTO DINÂMICO DE VIBRAÇÕES EM ESTRUTURAS DIVERSAS; INSTALAÇÃO DETRATAMENTO ACÚSTICO E TÉRMICO, REPARAÇÃO OU MANUTENÇÃO DETRATAMENTOS ACÚSTICOS E TÉRMICOS (CONSTRUÇÃO)
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- INSTALADOR(A) DE ISOLANTES ACÚSTICOS E DE VIBRAÇÃO INDEPENDENTE
- INSTALADOR(A) DE ISOLANTES TÉRMICOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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