4329-1/99-Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 4329-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a instalação de sistemas de limpeza por vácuo- o revestimento de tubulações
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BLINDAGEM DE ESTRUTURAS (CABINES DE SEGURANÇA, SALA DE SEGURANÇA, CLAUSURAS, PASSA DOCUMENTOS, PASSA DELIVERY, DATACENTER, BUNKERS E SEMELHANTES); SERVIÇOS DEDUTOS E TUBULAÇÕES, REVESTIMENTO DEESTRUTURAS DE MADEIRA, MONTAGEM DE (QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA)REBAIXAMENTO DE TETO (CONSTRUÇÃO)REVESTIMENTO DE TUBULAÇÕES; INSTALAÇÃO DESISTEMAS DE LIMPEZA DE DUTOS E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS POR VÁCUO; INSTALAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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