4330-4/01-Impermeabilização em obras de engenharia civil
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Embasamento Legal
O CNAE 4330-4/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Observação (à partir de 2018): Caso a receita se caracterize como: - serviços de mão de obra que tenha finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade;deverá ser tributada pelo Anexo IIICaso a receita se caracterize como: - serviços executados pela empresa contratada para a execução da obra, ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil;deverá ser tributada pelo Anexo IV Base Legal: Art. 18, §§ 5º-C, 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APLICAÇÃO DE ARGAMASSA IMPERMEÁVEL; SERVIÇOS DEAPLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA OU ELASTOMÉRICA EM PISOS E COBERTURAS; SERVIÇOS DEIMPERMEABILIZAÇÃO DE ÁREAS MOLHADAS; SERVIÇOS DEIMPERMEABILIZAÇÃO DE CAIXAS D’ÁGUA SERVIÇOS DEIMPERMEABILIZAÇÃO DE PISCINAS, FLOREIRAS E JARDINEIRAS; SERVIÇOS DEIMPERMEABILIZAÇÃO DE PISOS; SERVIÇOS DEIMPERMEABILIZAÇÃO EM JUNTAS DE DILATAÇÃO OU ESTRUTURAIS; SERVIÇOS DEIMPERMEABILIZAÇÃO EM LAJES, COBERTURAS, TELHADOS, CALHAS; SERVIÇOS DEOBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, IMPERMEABILIZAÇÃO DEPAREDES, CAIXAS DE ÁGUA, PISCINA, ETC., IMPERMEABILIZAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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