4330-4/02-Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
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Embasamento Legal
O CNAE 4330-4/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Observação (à partir de 2018): Caso a receita se caracterize como: - serviços análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade;deverá ser tributada pelo Anexo IIICaso a receita se caracterize como: - serviços de instalação ou montagem de estandes para feiras e eventos diversos, quando não integrada à atividade de criação; deverá ser tributada pelo Anexo V quando o Fator R for inferior a 28%. Base Legal: Art. 18, §§ 5º-C, 5º-F e 5º-D Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a instalação de esquadrias de metal, madeira ou qualquer outro material, quando realizada por unidades especializadas- a instalação de portas, janelas, alisares de portas e janelas, cozinhas equipadas, escadas, equipamentos para lojas comerciais e similares, em madeira e outros materiais, quando realizada por unidades especializadas- a execução de trabalhos em madeira em interiores, quando realizada por unidades especializadas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARMÁRIOS DE COZINHAS PLANEJADAS QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA , COLOCAÇÃO DEARMÁRIOS EMBUTIDOS QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA, COLOCAÇÃO DECABECEIRAS E PEITORIS (OU SOLEIRAS), FIXAÇÃO DECARPINTARIA, TRABALHOS DE CARPINTARIA; MANUTENÇÃO DECOZINHAS EQUIPADAS; INSTALAÇÃO DE (QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA)DOBRADIÇAS, FECHADURAS, TRANCAS E OUTRAS FERRAGENS EM ESQUADRIAS QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA; INSTALAÇÃO DEESCADAS; INSTALAÇÃO DE (QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA)ESQUADRIAS (CHUMBAMENTO) NA CONSTRUÇÃO, FIXAÇÃO DEESQUADRIAS DE METAL, MADEIRA, PVC OU QUALQUER OUTRO MATERIAL, QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA; INSTALAÇÃO DEESTANDES (STANDS) PARA FEIRAS E EVENTOS; INSTALAÇÃO DEEXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CARPINTARIA EM OBRASEXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CARPINTARIA EM RESIDÊNCIAS, LOJAS E ETCFORROS OU DIVISÓRIAS DE QUALQUER MATERIAL, COLOCAÇÃO OU INSTALAÇÃO DEPAREDES E DIVISÓRIAS EM DRY WALL, EXECUÇÃO DEPORTAS, JANELAS, ADUELAS, ALISARES, MARCOS E CONTRAMARCOS QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA; INSTALAÇÃO DESTANDS PARA FEIRAS, MONTAGEM DESTANDS PARA FEIRAS; INSTALAÇÃO DETRABALHOS EM MADEIRA EM INTERIORES QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA, EXECUÇÃO DETRABALHOS EM MADEIRA EM INTERIORES: TETOS, DIVISÓRIAS, ARMÁRIOS EMBUTIDOS, TÁBUA CORRIDA, ETC., EXECUÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - CARPINTEIRO(A) INSTALADOR(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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